Despacho - Inclusão na pauta única discussão e votação de 03/11/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 080/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 23 de outubro de 2025, do Parecer Contábil n° 088/2025, protocolizado no dia 24 de outubro de 2025, do Parecer n° 097/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Saúde e Saneamento -CSS protocolizado no dia 31 de outubro de 2025, e do Requerimento n° 143/2025, de autoria dos Vereadores José Segundo Faria, João Lúcio de Matos, Gilvan Antônio da Silva e Fábio Henrique Novaes Ferreira, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 008/2025, que “Dispõe sobre requisitos obrigatórios para ingresso nos cargos de Motorista e Operador de Máquinas, bem como revoga dispositivos da Lei Complementar 88/2023 que alterou a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento n° 143/2025 e do Projeto de Lei Complementar n° 008/2025 na pauta da ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 4 de novembro de 2025 (terça-feira), para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Turno Único Projeto de Lei Complementar nº 8/2025