Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 09, de 19 de março de 2019 de 19/03/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 09, de 19 de março de 2019
Data
19/03/2019
Autor
Ementa
“Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral