Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 18/03/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 10/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15/03/2019. Após leitura em Plenário, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41,1, 42, I c 43.1 do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação. Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças c Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1).