Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 10/07/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.295/2017 que “Revoga a Lei n° 2.181 de 1º de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de julho de 2017. Após a publicação da Lei n° 2.295/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 35/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.