Despacho - Inclusão na Pauta para discussão e análise de 22/04/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)

Acuso o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° CM-21/2019 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador Antônio Fernando Gomes e Secretário/Relator da CSPPMUC, Gleisson Araújo Nunes, referente ao Projeto de Lei n° 11/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, par instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 24 de abril de 2019 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.