Despacho - Prorrogação de prazo emissão de Parecer Jurídico de 05/12/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Requerimento - Assessoria Jurídica nº 4 de 2025)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 004/2025, de autoria da Assessoria Jurídica e Requerimento nº 4/2025, de autoria da Assessoria Contábil, protocolizados nesta Casa Legislativa em 5 de dezembro de 2025, DEFIRO a prorrogação do prazo para emissão de Pareceres Jurídico e Contábil sobre o Projeto de Lei nº 61/2025, que “Institui no Município de Piumhi o Serviço de Acolhimento Familiar FAMÍLIA ACOLHEDORA – (SFA) e dá outras providências”, por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.
Dê ciência à Assessoria Jurídica desta Casa.
Publique-se e cumpra-se.

despacho prorrogação prazo Parecer Jurídico