Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 10/12/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 7 de 2025)

Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 07/2025, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 19/12/2025 e dá outras providências", encaminhe-se a referida norma à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso Vil do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Resolução n° 007/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

encerramento processo Projeto de Resolução nº 7/2025