Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 25/11/2019 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 58/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18/11/2019. Após leitura em Plenário na 41ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25/11/2019, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41, I e 43, I do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,I); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I).