Despacho - Revisão, publicação e arquivo de 24/10/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)

Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo n° 05/2019 que Dispõe sobre a outorga de homenagem ao “Pracinha” Piumhiense que lutou na Segunda Guerra Mundial nos anos de 1939 a 1945, e dá outras providências, encaminhe-se o presente Decreto Legislativo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação do Decreto Legislativo n° 05/2019. em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2019. com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.