Despacho - Prorrogação prazo emissão Parecer Jur. de 19/02/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Prorrogação prazo emissão Parecer Jur.
Data
19/02/2026
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Requerimento nº 1/2026, de autoria da Assessoria Jurídica, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de fevereiro de 2026, DEFIRO a prorrogação do prazo para emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 68/2025, que “Cria o Dia do Casamento Comunitário no Município de Piumhi e dá outras providências”, por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.
Dê ciência à Assessoria Jurídica desta Casa.
Publique-se e cumpra-se.
Dê ciência à Assessoria Jurídica desta Casa.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
despacho prorrogação prazo Parecer Jurídico
Texto Integral