E-mail - Enc. PL 11/2026 Assessorias Jurídica e Contábil de 19/02/2026 por Oficial Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. José Welington da Silva (Despachos da Presidência em anexo), encaminho a Vossas Senhorias o Ofício GAB nº 52/2026, no qual o Chefe do Poder Executivo Municipal envia o Projeto de Lei n° 11/2026, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), para Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa, em 12 de fevereiro de 2026, para análise da matéria e emissão de pareceres, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno.
Prazo do vencimento: 05/03/2026

encaminha o Projeto de Lei nº 11/2026 às Assessorias Jurídica e Contábil