E-mail - E-mail à Assessoria Jurídica de 20/02/2026 por Oficial Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, informo a Vossa Senhoria que foi deferido o Requerimento n° 1/2026, protocolizado em 18/02/2026, referente à prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 68/2025, que " Cria o Dia do Casamento Comunitário no Município de Piumhi e dá outras providências ", nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno, conforme Despacho da Presidência em anexo.
Vencimento do prazo de 10 (dez) dias: 06/03/2026.

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