Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 18, de 09 de maio de 2019 de 09/05/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 18, de 09 de maio de 2019
Data
09/05/2019
Autor
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1.709/2005 e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral