Despacho - Recebimento de Lei p/ revisão publicação e arquivo de 17/05/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.395/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1.709/2005 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 17 de maio de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII. do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.395/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 17/2019. com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.