Despacho - Tramitação Conjunta entre as Comissões de 25/02/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 14/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 10/2026, que "Altera o artigo 30, da Lei Ordinária n. 2.800/2025 que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências' e dá outras providências"
Publique-se e cumpra-se.

Tramitação Conjunta Projeto de Lei 10 2026