Despacho - Tramitação Conjunta entre as Comissões de 20/02/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 15/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que "Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências".
Publique-se e cumpra-se.

Tramitação Conjunta Projeto de Lei Complementar 6 2026