Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 17, de 09 de maio de 2019 de 09/05/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 17, de 09 de maio de 2019
Data
09/05/2019
Autor
Ementa
“Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral