Despacho - Inclusão na Ordem do Dia para única votação de 02/03/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 15/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 11 de fevereiro de 2026, do Parecer Contábil nº 17/2026, protocolizado no dia 11 de fevereiro de 2026, do Parecer nº 8/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), protocolizado no dia 27 de fevereiro de 2026, e do Requerimento nº 24/2026, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 10/2026, que “Altera o artigo 3º, da Lei Ordinária n. 2.800/2025 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 24/2026 e do Projeto de Lei nº 10/2026 na pauta da ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 3 de março de 2026 (terça-feira), para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Pauta Turno Único Projeto de Lei 10 2026