Despacho - Inclusão na Ordem do Dia para única votação de 02/03/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 14/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 11 de fevereiro de 2026, do Parecer Contábil nº 18/2026, protocolizado no dia 11 de fevereiro de 2026, do Parecer nº 9/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), protocolizado no dia 27 de fevereiro de 2026, e do Requerimento nº 27/2026, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 27/2026 e do Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 na pauta da ordem do dia da 5a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 3 de março de 2026 (terça-feira), para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Pauta Turno Único Projeto de Lei Complementar 6 2026