Despacho - Recebimento de Projeto de Decreto Legislativo de 05/05/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)

Acuso o recebimento do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa em 05/05/2026.
Considerando a necessidade de garantir a apreciação da matéria em tempo hábil, a fim de não comprometer o regular andamento das providências administrativas e institucionais pertinentes, determino que a referida proposição seja imediatamente incluída para leitura em Plenário, a ser realizada na 14ª Sessão Ordinária em 05/05/2026.
Após leitura, determino a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I);
2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I);
3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).

recebimento Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026