Despacho - Despacho de Encerramento de 27/05/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)

Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 27 de maio de 2026, que “Altera a ementa e a redação do art. 1º da Resolução nº 1/2026”, determino seu encaminhamento à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da norma promulgada pelo Poder Legislativo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento da tramitação do Projeto de Resolução nº 3/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

Encerramento Projeto de Resolução 3 2026