Despacho - Prorrogação de Prazo para Parecer das Comissões de 28/05/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 65/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e da Comissão de Saúde e Saneamento, e DEFIRO a prorrogação do prazo por 15 (quinze) dias úteis para discussão e análise do Projeto de Lei nº 20/2026, que “Institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica, Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências”.

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