Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 20/05/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 31/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16/05/2019. Após leitura em Plenário, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41, 1 e 43, I do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer:
1) Comissão dc Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1).