Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 23, de 28 de maio de 2019 de 28/05/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 23, de 28 de maio de 2019
Data
28/05/2019
Autor
Ementa
“Autoriza a donatária oriunda da Lei n. 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral