Despacho - Despacho de Encerramento de 08/06/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
08/06/2026
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei nº 2.858/2026 publicada em 29 de maio de 2026, que “Altera a Lei nº 2.833/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piumhi para o exercício financeiro de 2026.” e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 2 de junho de 2026, por meio do Ofício nº 154/2026, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 22/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 22/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei sancionada e encerramento Projeto de Lei nº 22/2026
Texto Integral