Despacho - Inclusão na Pauta para discussão e análise de 02/07/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019)

Acuso o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° CM-49/2019 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CFO, Vereador Antônio Fernando Gomes e pelo Secretário/Relator da C.S.P.P.M.U.C, Vereador Gleisson Araújo Nunes, referente ao Projeto de Lei n° 33/2019 que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 14ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania ser realizada no dia 10 de julho de 2019 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.