Despacho - Recebimento de Lei p/ revisão publicação e arquivo de 02/10/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.420/2019 que “Denomina "Rua Salviano Damacena’, o logradouro público ainda não nominado por lei, no Bairro Bela Vista e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 01 de outubro de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.420/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n°41/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. 2.420/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Publique-se e cumpra-se.