Despacho - Despacho - Assessoria Contábil de 24/09/2019 por Assessor Contábil (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 44/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n° 11.977/2009 e dá outras providências”, e, após análise, concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não vislumbrar, no mesmo, criação de novas despesas para o município.