Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 46, de 25 de outubro de 2019 de 25/10/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 46, de 25 de outubro de 2019
Data
25/10/2019
Autor
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei nº 11.977/2009 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral