Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 30/09/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 47/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30/09/2019. Tendo em vista a relevância da matéria e considerando o pedido de regime de urgência de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, inclua-se o presente projeto na pauta da 33ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30/09/2019, para leitura em Plenário, logo após, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41, I, 42, I e 43, I do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania (art. 43,1).