Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 03/02/2020 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 003/2020, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31/01/2020. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03/02/2020, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I);
3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).

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