Despacho - Inclusão na Pauta para discussão e análise de 02/12/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)

Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° CM - 81/2019 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador Antônio Fernando Gomes, e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gleisson Araújo Nunes, referente ao Projeto de Lei n° 52/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra e dá outras providências". Inclua-se o presente projeto na pauta da 27ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2019 (quarta-feira), às 17h. para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.