Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 55, de 19 de dezembro de 2019 de 19/12/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 55, de 19 de dezembro de 2019
Data
19/12/2019
Autor
Ementa
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral