Despacho - Despacho procedimentos autuação CPI de 28/02/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Denúncia/Representação nº 5 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho procedimentos autuação CPI

Data

28/02/2020

Autor

Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

Ementa

Despacho da Presidência: "CONSIDERANDO a aprovação por 06 (seis) votos do Requerimento de Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria para apuração de supostas irregularidades na construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro, Bairro Capoeiras; DETERMINO a juntada da Portaria n° 9, de 28 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a nomeação dos membros que comporão a Comissão Parlamentar de Inquérito; DETERMINO, ainda, sejam convocados os Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito para a 1ª Reunião a ser realizada no dia 04/03/2020 (quarta- feira) às 17h30, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi, para que seja dado início aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, referente à apuração dos fatos narrados na referida Representação; Por fim, DETERMINO, que o Departamento de Apoio - Seção Legislativa faça a autuação do processo de tramitação da Representação n° 001/2020, sendo apensado ao processo o único volume do Termo de Autuação n° 05/2019 (Representação), encaminhando-os à Comissão Parlamentar de Inquérito. Publique-se e cumpra-se".

Indexação

despacho juntada portaria reunião autuação representação