Despacho - Proposição de Lei nº 56, de 19 de dezembro de 2019 de 19/12/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Proposição de Lei nº 56, de 19 de dezembro de 2019

Data

19/12/2019

Autor

 

Ementa

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Cristo é Vida e dá outras providências.

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