Despacho - Encerramento do Processo e Arquivo de 12/12/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 6 de 2017)

Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 06, de 12 de dezembro de 2017 que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências”, encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder a sua revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Resolução n° 06, de 12 de dezembro de 2017, em
cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução n° 06, de 29 de novembro de 2017,com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.