Despacho - Recebimento Projeto de Resolução e Requerimento de 02/04/2020 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Resolução nº 1 de 2020)

Acuso o recebimento do Projeto de Resolução nº 001/2020 e Requerimento nº 017/2020, ambos de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, protocolizados nesta Casa Legislativa em 02/04/2020. Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos; considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil; considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia; considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos; considerando a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas; considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto; considerando a manifestação n. 02/2020 da Comissão de Controle Interno, reiterando a recomendação do regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi; DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 do Regimento Interno, para emissão de parecer, bem como às seguintes Comissões para emissão de pareceres, individuais, de forma verbal, na 10ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/04/2020, nos termos do art. 166 do Regimento Interno, na qual será procedida a leitura do referido projeto e requerimento:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).

recebimento projeto requerimento