Ofício - Ofício nº 110/2017 de 10/05/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício nº 110/2017

Data

10/05/2017

Autor

Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

Ementa

Trata-se de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, protocolizado nesta Casa Legislativa em data de 11/04/2017, informando na mensagem que o acompanha, a ausência de todos os anexos que por força de lei são obrigatórios. Tendo em vista os prazos regimentais previstos para tramitação do referido projeto nesta Casa (Arts. 174 e 175 do Regimento Interno) e, considerando a necessidade de utilização de todos eles para análise e pareceres das Comissões e Assessorias Jurídicas e Contábil, solicito-lhe o encaminhamento dos referidos anexos no prazo, improrrogável, de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento.

Indexação

Texto Integral