Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 10/07/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.296/2017 que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de julho de 2017. Após a publicação da Lei n° 2.296/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 38/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.