Despacho - Revisão de Proposição de 08/03/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 3 de 2017)

Acuso o recebimento da Resolução n° 02, de 08 de março de 2017 que "Autoriza a Mesa da Câmara Municipal firmar convênio com o DETRAN-MG, visando à emissão de credenciais de estacionamento especial de idosos e deficientes físicos e dá outras providências". Em cumprimento ao que determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno, esta Comissão Permanente procedeu à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo, constatando-se que a referida norma está em conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação.