Despacho - Recebimento de Veto de 27/12/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017)

Acuso o recebimento do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar n° 06/2017 que “Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providencias’', protocolizado nesta Casa Legislativa em 27/12/2017. Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no presente veto, DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, bem como encaminhar à Assessoria Jurídica, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, emitir seu parecer, e às seguintes Comissões para análise e emissão de parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1);
2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42.1).