Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 04/04/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018)

Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 55/2018 que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 03 de abril de 2018. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei Complementar n° 55/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

encerramento 01/2018