Despacho - Recebimento de Veto de 13/04/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020)

Acuso o recebimento do Veto Total à Proposição de Lei n° 006, de 24 de março de 2020 que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 7 abril de 2020. Após leitura em Plenário na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/04/2020, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, bem como encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, emitir seu parecer, e às seguintes Comissões para análise e emissão de parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1 e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1);

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