Despacho - Inclusão na pauta - Discussão e análise de 28/04/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020)

Tendo em vista que o Veto Integral à Proposição de Lei n° 006, de 24 de março de 2020, que "Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências", originária do Projeto de Lei n° 008/2020 foi protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 7 de abril de 2020 e, considerando que a Câmara Municipal de Piumhi tem o prazo de 30 (trinta) dias para deliberação da matéria, conforme art. 170, § 5º do Regimento Interno c/c art. 41, § 4º da Lei Orgânica Municipal, inclua-se o presente veto na pauta da 5ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento a ser realizada no dia 29 de abril de 2020 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.

discussão análise 08/2020