Memorando - Memorando nº 32/2020 de 29/04/2020 por Secretário/Relator da CLJR e CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020)

O SECRETÁRIO/RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem através do presente expediente, informar a Vossas Excelências a impossibilidade de emissão de Parecer Conjunto das Comissões, no prazo legal, referente ao Veto Integral à Proposição de Lei n° 006, de 24 de março de 2020, que "Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências", originária do Projeto de Lei n° 008/2020, requerendo neste ato, que sejam designados Relatores substitutos, nos termos do art. 58, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Na oportunidade, justifico minha ausência na 5ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento que será realizada nesta data, por motivos de ordem pessoal.

impossibilidade parecer conjunto