Certidão - Certidão encaminhamento de documentos de 13/04/2020 por Oficial Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)

Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei n° 010/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para combate à pandemia coronavírus/COVID-19 e dá outras providências”, bem como o Requerimento n° 019/2020, Parecer Contábil n° CM-12, Parecer Jurídico n° CM-17/2020 e Despachos da Presidência foram encaminhados, via e-mail, aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de pareceres, individuais, de forma verbal, na 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/04/2020 (segunda-feira), às 19h30, conforme art. 166 do Regimento Interno, em atendimento ao Despacho da Presidência.

certidão documentos encaminhados