Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 15/04/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.288/2017 que “Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 12 de maio de 2017. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.288/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 21/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.