Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 08/04/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 012/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08/04/2020. Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos; considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil; considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia; considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos; considerando a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas; considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto; considerando a solicitação expressa protocolizada pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, requerendo a alteração da destinação dos recursos financeiros previstos nas Emendas Impositivas no orçamento de 2020, para utilização com os gastos decorrentes do combate à pandemia (COVID-19); considerando o Ofício n° 081/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 03/04/2020, apresentando a justificativa de impedimento de ordem técnica para execução da programação orçamentária contida nas emendas impositivas, bem como solicitando o envio do remanejamento da programação nos termos do art. 103-A da Lei Orgânica do Município; considerando, ainda, o envio ao Poder Executivo Municipal da Indicação n° 050/2020 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, os quais indicam o remanejamento parcial das Emendas Impositivas n°s 01 e 02/2019 e Emenda Impositiva n° 03/2018, que já constam da Lei Orçamentária/2020, para que o Executivo destine o valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi anteriormente destinados ao projeto hemodiálise e construção da cobertura da feira livre no bairro Nova Esperança; bem como o pedido de tramitação em regime de urgência pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 do Regimento Interno, para emissão dos respectivos pareceres, bem como às seguintes Comissões para emissão de pareceres, individuais, de forma verbal, na 11a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/04/2020, nos termos do art. 166 do Regimento Interno, na qual será procedida a leitura do referido projeto; 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art, 42,1); 3) Comissão de Serviços, Politicas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)

recebimento 12/2020