Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 28/04/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)

Tendo em vista a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009/2020, o qual foi aprovado em única discussão e votação, por 09 (nove) votos, na 14ª Sessão Ordinária realizada no dia 04 de maio de 2020, determino o encaminhamento da Lei n° 2.461/2020 / Veto Parcial à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para as providências do inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após, oficie-se o Poder Executivo Municipal sobre a manutenção do Veto Parcial para providências. Por fim, após a publicação da Lei n° 2.461/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 012/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

encerramento 12/2020