Certidão - Certidão encaminhamento de documentos de 13/04/2020 por Oficial Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)

Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei n° 012/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”, bem como o Requerimento n° 021/2020, Parecer Contábil n° CM-14/2020, Parecer Jurídico n° CM-19/2020 e Despachos da Presidência foram encaminhados, via e-mail, aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de pareceres, individuais, de forma verbal, na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/04/2020 (segunda-feira), às 19h30, conforme art. 166 do Regimento Interno, em atendimento ao Despacho da Presidência.

encaminhamento documentos 12/2020